Tempo de tramitação dos atos internacionais : poder executivo e Congresso Nacional (1988-2017)
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Data
2017
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa da Área XVIII -
Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Ato internacional, Processo legislativo, Brasil, 1988-2017, Brasil. Congresso Nacional