Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]
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Data
2006-03
Título da Revista
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Assuntos
Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil, Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil, Agência reguladora, origens, Brasil, Agência reguladora, projeto de lei, Brasil