Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoal
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Data
2009-09
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Notas
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.
Assuntos
Despesa de pessoal, Brasil, Servidor público, Brasil, Congresso nacional, Brasil, Proposição legislativa, Brasil, Encargo social, Brasil, Finanças públicas, controle, Brasil, Despesa pública, controle, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)]