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Item Glossário de termos da técnica legislativa(Brasília : Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário de Termos da Técnica Legislativa, 2022) Brasil. Congresso NacionalA Constituição Federal de 1988, de forma inovadora, previu, no seu art. 59, parágrafo único, uma lei complementar para dispor “sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Essa previsão constitucional foi atendida pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que foi alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A técnica legislativa, como um conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica, é repleto de conceitos que integram o vocabulário das Casas Legislativas do Congresso Nacional. A Constituição Federal, a Lei Complementar nº 95/1998, os Regimentos Internos e o Regimento Comum estabelecem a maior parte desses conceitos. No entanto, alguns conceitos não possuem definição ou menção expressa nesses textos normativos, fato que não os tornam menos importantes na realização da missão institucional do Poder Legislativo. Nesse contexto, a presente obra pretende sistematizar o vocabulário técnico utilizado na técnica legislativa aplicada ao processo legislativo que elabora normas dos níveis constitucional e legal, considerando não apenas os conceitos expressos nos textos normativos, mas também os termos, os conceitos e as siglas que integram o vocabulário especial do processo que realiza a sistematização e articulação das normas jurídicas.Item Glossário de termos legislativos(Brasília : Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2020) Brasil. Congresso NacionalItem Índice Onomástico dos Anais da Câmara : 1826-1889. Volume IV(Brasília: Senado Federal, Centro de Informática e Processamento de Dados - Prodasen; São Paulo: Universidade de São Paulo, 1978) Brasil. Congresso NacionalOs quinze volumes do índice Onomástico da Câmara dos Deputados, 1826-1889, resultam de convênio firmado entre o Senado e a Universidade de São Paulo, em setembro de 1977, e constituem a primeira etapa de um trabalho a partir do qual será elaborado, com os dados agora disponíveis, o respectivo índice temático. Este volume integra a coleção em que estão reunidos 590.000 registros, coletados nas 158.000 páginas dos 244 volumes de Anais da Câmara, de que resultaram 394.960 dados, indexados em igual número de linhas compostas. São nada menos de 58.002 discursos, 121.201 apartes, 36.476 pareceres, 27.575 emendas, 18.022 votações, 17.913 projetos e 16.867 requerimentos, relativos à atuação de cerca de 1.800 Deputados e Ministros, constituindo o acervo de 64 anos de funcionamento da Câmara, durante o Império.Item Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2010, alterada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, e legislação correlata(Brasília : Edições Câmara, 2016) Brasil. Congresso NacionalApresenta o regimento comum do Congresso Nacional.Item Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2010, alterada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, e legislação correlata(Brasília : Edições Câmara, 2017) Brasil. Congresso Nacional