Reflexos do Estatuto da cidade no direito de construir
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Data
2004-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Assuntos
Brasil. [Código civil (2002)], Brasil. [Estatuto da cidade (2001)], Direito de propriedade, Brasil, Função social da propriedade, Brasil, Direito de construir, Brasil, Direito de superfície, Brasil