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Reflexos do Estatuto da cidade no direito de construir
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Subject
Brasil. [Código civil (2002)]
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Direito de propriedade, Brasil
Função social da propriedade, Brasil
Direito de construir, Brasil
Direito de superfície, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
05/2004
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1081

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