A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9960/00
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Cadernos Aslegis
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Cadernos aslegis, v. 4, n. 10, p. 55-63, jan./abr. 2000
Abstract
Analisa aspectos legais e jurídicos da Taxa de Fiscalização Ambiental-TFA- instituída pela Lei 9960.
Subject
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Meio ambiente, legislação, Brasil
Meio ambiente, fiscalização, Brasil
Meio ambiente, taxas, Brasil
Description
Inclui notas explicativas ebibliográficas.
Date
2000

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