Imunidade parlamentar
Author
Mendes, Paula Ramos
Publisher
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Cadernos Aslegis
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Cadernos Aslegis, v.3, n. 9, p. 9-15, 2000
Abstract
Discorre sobre a imunidade parlamentar dos membros do Poder Legislativo. Expõe o porquê da existência dessa prerrogativa, suas características e como foi tratada pelas Constituições brasileiras. Além de abordar a imunidade parlamentar na Câmara dos Deputados e as propostas de mudanças dessa prerrogativa.
Subject
Imunidade parlamentar, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Imunidade parlamentar, aspectos constitucionais, Brasil
Poder legislativo, Brasil
Câmara dos deputados, Brasil
Date
2000

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