Imunidade parlamentar
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Data
2000
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
Discorre sobre a imunidade parlamentar dos membros do Poder Legislativo. Expõe o porquê da existência dessa prerrogativa, suas características e como foi tratada pelas Constituições brasileiras. Além de abordar a imunidade parlamentar na Câmara dos Deputados e as propostas de mudanças dessa prerrogativa.
Notas
Assuntos
Imunidade parlamentar, Brasil, Prerrogativa constitucional, Brasil, Imunidade parlamentar, aspectos constitucionais, Brasil, Poder legislativo, Brasil, Câmara dos deputados, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, v.3, n. 9, p. 9-15, 2000