Legislação brasileira sobre meio ambiente
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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3.ed
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Série legislação ; n. 58
Abstract
Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente - direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme assevera a Constituição Federal em seu art. 25. O volume é dividido em três partes. Nas duas primeiras são reproduzidos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, além de leis, decretos-leis e das medidas provisórias anteriores a 2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001). A terceira parte compõe-se de uma lista de decretos do Executivo que regulamentam a legislação selecionada e de outras normas relacionadas ao tema, porém de aplicação mais restrita ou que não tratam especificamente de meio ambiente. As normas que acrescem, revogam ou alteram dispositivos de norma preexistente são apenas referidas em notas de rodapé na lei alterada, cujo texto já se encontra atualizado.
Subject
Engenharia genética, legislação, Brasil
Biossegurança, legislação, Brasil
Direito ambiental, Brasil
Meio ambiente, legislação, Brasil
Educação ambiental, legislação, Brasil
Description
Disponível, também, o arquivo de outras edições.
Date
2010

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