Legislação brasileira sobre meio ambiente
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Data
2010
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Publicador
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente - direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme
assevera a Constituição Federal em seu art. 25. O volume é dividido em três partes. Nas duas primeiras são reproduzidos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, além de leis, decretos-leis e das medidas provisórias anteriores a 2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001). A terceira parte compõe-se de uma lista de decretos do Executivo que regulamentam a legislação selecionada e de outras normas relacionadas ao tema, porém de aplicação mais restrita ou que não tratam especificamente de meio ambiente. As normas que acrescem,
revogam ou alteram dispositivos de norma preexistente são apenas referidas em notas de rodapé na lei alterada, cujo texto já se encontra atualizado.
Notas
Disponível, também, o arquivo de outras edições.
Assuntos
Engenharia genética, legislação, Brasil, Biossegurança, legislação, Brasil, Direito ambiental, Brasil, Meio ambiente, legislação, Brasil, Educação ambiental, legislação, Brasil