Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos
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Data
2007-11
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Poderes do Estado, aspectos constitucionais, Brasil, Projeto de lei, aspectos jurídicos, Brasil, Injuridicidade, Brasil, Comissão permanente, parecer, Brasil, Processo legislativo, Brasil