Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos
Author
Fernandes, Márcio Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Poderes do Estado, aspectos constitucionais, Brasil
Projeto de lei, aspectos jurídicos, Brasil
Injuridicidade, Brasil
Comissão permanente, parecer, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
11/2007

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