Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)
Author
Tavares Filho, Newton
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Abstract
Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.
Subject
Ministro de Estado, Brasil
Crime de responsabilidade, Brasil
Poder legislativo, Brasil
Câmara dos deputados, Brasil
Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950]
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
04/2006

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