Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)

Registro simples
AutorTavares Filho, Newtonpt_BR
Data da publicação2006-04pt_BR
NotasConsultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt_BR
ResumoExamina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1560pt_BR
Idiomapt_BRen
PublicadorCâmara dos Deputados, Consultoria Legislativapt_BR
SérieNota Técnicapt_BR
AssuntoMinistro de Estado, Brasilpt_BR
AssuntoCrime de responsabilidade, Brasilpt_BR
AssuntoPoder legislativo, Brasilpt_BR
AssuntoCâmara dos deputados, Brasilpt_BR
AssuntoBrasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950]pt_BR
TítuloConvocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)pt_BR
Tipo de documentoartigopt_BR
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