Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)
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Data
2006-04
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Ministro de Estado, Brasil, Crime de responsabilidade, Brasil, Poder legislativo, Brasil, Câmara dos deputados, Brasil, Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950]