Fatores que contribuem para a proliferação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2013
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Resumo
Apresenta análises e contribuições produzidas pela ciência da Legística sobre o fenômeno da proliferação legislativa e seus efeitos no direito brasileiro.
Notas
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Elaboração legislativa, Brasil