Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleições
Author
Amorim, Miriam Campelo de Melo
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Eleição, legislação, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Direito eleitoral, Brasil
Eleição, jurisprudência, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
02/2005

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