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A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados
Author
Barros, Edilson Santos
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartof
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-Legis, n. 01, p. 16-20, 2º semestre, 2008
Abstract
Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.Estudio de la teoría acerca de la ley orgánica. Discusión sobre el proceso de elaboración de la ley orgánica. Análisis de datos de la tramitación del proyectos de ley orgánica en la Cámara de los Diputados. Investigación sobre la ocurrencia de dos vueltas de debate y votación de proyectos de ley orgánica transformados en norma jurídica desde 1989.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Projeto de lei complementar, análise, Brasil
Elaboração legislativa, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Date
2008

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