Adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.705, de 2009, e do apensado, Projeto de Lei nº 4.343, de 2012
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Data
2013-11
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Analisa aspectos do Projeto de Lei N° 6.705, de 2009, oriundo do Senado Federal, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, assim como a redução a zero da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre produtos escolares de fabricação nacional identificados por meio de seus respectivos códigos na Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
Notas
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Receita.
Assuntos
Orçamento público, legislação, Brasil