Destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
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Data
2013-08
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
A presente Nota Técnica, que atende à Solicitação de Trabalho nº 941/2013-COFF/CD, de autoria da Liderança do PDT, visa analisar, do ponto de vista das repercussões orçamentárias e financeiras, as proposições que tiveram como finalidade destinar recursos para as áreas de educação e saúde, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. São apresentadas projeções de arrecadação de receitas para os próximos dez anos e o impacto das destinações pretendidas nas áreas de educação e saúde, notadamente em vista de seus pisos constitucionais e do cumprimento das metas definidas no plano nacional de educação.
Notas
Assuntos
Orçamento público, Brasil, Royalties, Educação, investimento, Brasil, Saúde pública, investimento, Brasil, Finanças públicas, Brasil,