A problemática das transferências voluntárias
Author
D’Abadia, Bruno Magalhães
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
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12 p.
Abstract
Faz um levantamento da atual conjuntura das transferências voluntárias de recursos da União para os entes subnacionais, Estados e Municípios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.
Subject
Transferência de recurso, Brasil
Obrigação tributária, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área IV Finanças Públicas
Date
05/2015

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