Faz um levantamento da atual conjuntura das transferências voluntárias de recursos da União para os entes subnacionais, Estados e Municípios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.
Subject
Transferência de recurso, Brasil Obrigação tributária, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área IV
Finanças Públicas