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Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0466-9(EPUB)
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978-85-402-0425-6 (PDF)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-issn
978-85-402-0424-9 (papel)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Série legislação ; n. 200
Abstract
Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Subject
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil.
Description
Atualizada até 9/7/2015.
Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora
Disponível, também, em formato impresso.
Date
2015
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/24099

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