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A urgência constitucional e o seu reflexo no processo legislativo
Author
Mendes, Simone Crema
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Silva, Sílvio Avelino da
Abstract
Analisa como o Poder Executivo tem feito uso do dispositivo de urgência constitucional, previsto no artigo 64 da Constituição. Propõe modificações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, através de projeto de resolução, de maneira a limitar o uso desse instrumento constitucional pelo Presidente da República.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração
Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil
Processo legislativo, alteração, projeto de resolução, Brasil
Separação de poderes, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Formação de Secretário de Comissão, Universidade de Brasília (Unb) e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2002.
Date
03/2002
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2492

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