Pagamento por serviços ambientais com recursos públicos com base em área de preservação permanente e reserva legal
Author
Ganem, Roseli Senna
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
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14 p.
Abstract
Discute os impactos jurídicos e econômicos do pagamento por serviços ambientais com recursos públicos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e contribui para o avanço do debate acerca da instituição de uma política nacional de pagamento por serviços ambientais no Brasil.
Subject
Conservação da natureza, pagamento, Brasil
Compensação (direito ambiental), Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Desenvolvimento sustentável, Brasil
Description
Consultoria Legislativa, Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
09/2015

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