Concessão ou Partilha, qual é o melhor regime para o pré-Sal ?
Author
Lima, Paulo César Ribeiro
Publisher
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Cadernos Aslegis
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Cadernos Aslegis, Brasília, n. 51, p. 101-113, jan./abr. 2014
Abstract
Analisa aspectos do Projeto de Lei nº 6.726, de 2013, de autoria do ilustre Deputado Mendonça Filho, que, na prática, extingue o regime de partilha de produção no Pré-Sal e em áreas estratégicas, passando a existir apenas o regime de concessão.
Subject
Petróleo, exploração, Brasil
Concessão de serviços públicos
Date
2014

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