Natureza do processo de impeachment e controle judicial
Author
Queiroz Filho, Gilvan Correia de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo Técnico
Abstract
Examina inicialmente a natureza do processo de impeachment, notadamente no que tange ao seu aspecto político-jurídico, e, após, passa uma lupa sobre os limites do controle judicial exercido pelo Supremo Tribunal Federal na espécie.
Subject
Impeachment, Brasil
Política e governo, Brasil
Controle judicial, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área II - Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Internacional Privado
Date
05/2016

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