Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017”
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Data
2017
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Apresenta uma avaliação do estudo técnico “Análise da Medida Provisória nº 795, de 2017, do Consultor Legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que advoga a sua rejeição com base, essencialmente, em suposta perda de R$ 1 trilhão com a arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou gás natural, bem como institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Notas
Consultoria Legislativa da Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Consultoria Legislativa da Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia internacional.
Consultoria Legislativa da Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia internacional.
Assuntos
Petróleo, exploração, Brasil, Petróleo, produção, Brasil, Petróleo, natureza fiscal, Brasil, Medida provisória, Brasil