Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017”

Abstract

Apresenta uma avaliação do estudo técnico “Análise da Medida Provisória nº 795, de 2017, do Consultor Legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que advoga a sua rejeição com base, essencialmente, em suposta perda de R$ 1 trilhão com a arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou gás natural, bem como institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.