Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXIX
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil
Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil
Processo trabalhista, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

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