Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXIX

Registro simples
AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Data da publicação2018
ResumoArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;pt_BR
Descrição física60 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35490
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
AssuntoTrabalhador rural, direitos e deveres, Brasilpt_BR
AssuntoTrabalhador urbano, direitos e deveres, Brasilpt_BR
AssuntoProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXIXpt_BR
Tipo de documentooutrospt_BR
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