Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXIX
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Data
2018
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do
contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
Notas
Assuntos
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil, Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil, Processo trabalhista, Brasil, Brasil. Constituição (1988)