Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXXIII
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil
Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil
Trabalho de menor, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
quadro_historico_art.007_XXXIII.pdf 827.8Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery