Tempo de internacionalização dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto; Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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2019
Abstract
Esta nota técnica tem o objetivo de mostrar dados e traçar um panorama geral relativo ao tempo despendido para a inserção dos atos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às respectivas responsabilidades por essa tramitação, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, no intervalo de tempo compreendido entre 1º de janeiro de 1988 e 30 de novembro de 2019.
Subject
Direito constitucional
Congresso Nacional
Poder executivo
Atos internacionais
Poder legislativo
Ordenamento jurídico interno
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
11/2019

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