Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 228
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Data
2019
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Notas
Assuntos
Inimputabilidade penal, Constituição Federal, Brasil, Brasil. Constituição (1988)