Exportar estatísticas

Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 228
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
2019
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Subject
Inimputabilidade penal
Constituição Federal
Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2019
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39287

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
art228_CF88.pdf 521.8Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)