Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 228
Author
Brasil, Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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2019
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Subject
Inimputabilidade penal
Constituição Federal
Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2019

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