O poder normativo das agências reguladoras no Brasil: origem, conteúdo e limites
Author
Silva, Artenira da Silva e; Ramos, Edith Maria Barbosa; Leal, David Abdalla Pires
Publisher
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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2175.0688
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2018
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 27, p. 27-37, set./dez. 2018
Abstract
Enquadram-se as agências reguladoras no arcabouço legal brasileiro, especificando-se a sua natureza jurídica, a forma como a Constituição de 1988 previu a atuação do Estado na economia e como esta atuação foi modificada após a aprovação das reformas constitucionais realizadas no decorrer da década de 1990. Em seguida analisam-se algumas leis que criaram agências reguladoras e que, descentralizando esta atividade regulatória, fizeram com que esse poder normativo também fosse transferido a órgãos do Poder Executivo. Além disso, observa-se o conteúdo desse poder normativo a partir da diferenciação entre poder regulador e regulamentar para especificar os limites que restringem essa atividade normativa, produtora de regramentos de caráter abstrato e genérico, considerando-se os princípios da legalidade e da separação de poderes.
Subject
Agências reguladoras
Brasil
Constituição Federal
Date
09/2018

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