Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 83
Author
Brasil, Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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2020
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Subject
Presidente da República
Ausência do Brasil
Cargo
Brasil. Constituição (1988)
Date
2020

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