Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 168
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Crédito orçamentário, Brasil
Poder legislativo, Brasil
Poder judiciário, Brasil
Brasil. Ministério Público
Date
04/2021

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