Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 171
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Data
2021-04
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Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 171. São consideradas: I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País; II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
Notas
Assuntos
Brasil. Constituição (1988), Empresa nacional, Brasil