Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 12 ADCT
Carregando...
Arquivos
Data
2021-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.
Notas
Assuntos
Brasil. Constituição (1988), Brasil. Comissão de Estudos Territoriais, Território nacional, Brasil