As propostas legislativas de 'ciclo completo' e de 'carreira única’ e seu insucesso em tentativas de adoção no Brasil

Abstract

Este estudo tem como objetivo averiguar as condições para formulação, encaminhamento e aprovação de projetos legislativos relacionados ao ciclo completo e carreira única na área de segurança pública. Tais propostas visam tanto conferir às polícias ostensivas a prerrogativa de investigação como regular a forma de ascensão funcional da categoria policial. A questão que guia o estudo é se as proposições de ciclo completo e de carreira única são inadequadas a ponto de obstarem seu debate e consequente aprovação. Para respondê-la, recorremos a dados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de indexadores de trabalhos científicos para compreender a qualidade dos projetos e o contexto do debate. Os resultados evidenciam em especial grandes hiatos temporais, primazia do Legislativo frente ao Executivo, reduzido debate acadêmico e, consequentemente, baixa qualidade argumentativa dos projetos.