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Regimento interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra comentado
Author
Silveira, Caio Garcia da
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Guimarães, André Sathler
Abstract
O trabalho pretende comentar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, anotando os subsídios legais, práticos e de precedentes relacionados a cada um de seus dispositivos. A construção de documento único que reúne a legislação e informações relacionadas servirá como fonte de consulta para os interessados em melhor compreender o processo legislativo daquele município e contribuirá para a segurança jurídica nas futuras decisões do órgão.
Subject
Tangará da Serra (MT), Câmara Municipal, regimento
Câmaras legislativas municipais, regimento, Tangará da Serra (MT)
Poder legislativo, Brasil
Description
Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2022.
Date
2022

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