Disposições sobre a legislação tributária pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição
Author
Santa Helena, Eber Zoehler
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; n. 07/2011
Subject
Legislação tributária, alteração, Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Description
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.
Date
04/2011

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