Padronização das normas nas comissões permanentes
Author
Araújo, Maristela Santos
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Amaral, Gardel Rodrigues do
Abstract
Analisa a questão da ausência de regras específicas no desenvolvimento dos trabalhos das comissões da Câmara dos Deputados e a aplicação, por analogia, das normas gerais de Plenário. Apresenta estudos de casos de falta de regulamentação no âmbito das comissões e que decisões têm sido aplicadas. Discute se há justificativa, prática e regimental, para a aprovação do Regulamento Interno das Comissões.
Subject
Processo legislativo, Brasil
Comissão permanente, atividades, estudo de caso, Brasil
Comissão permanente, regulamento, criação, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Date
2007

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