Padronização das normas nas comissões permanentes
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Data
2007
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Resumo
Analisa a questão da ausência de regras específicas no desenvolvimento dos trabalhos das comissões da Câmara dos Deputados e a aplicação, por analogia, das normas gerais de Plenário. Apresenta estudos de casos de falta de regulamentação no âmbito das comissões e que decisões têm sido aplicadas. Discute se há justificativa, prática e regimental, para a aprovação do Regulamento Interno das Comissões.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Comissão permanente, atividades, estudo de caso, Brasil, Comissão permanente, regulamento, criação, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados