Consolidação das leis do setor de energia elétrica brasileiro : uma versão atualizada até dez/2016

Abstract

Este trabalho tem como objetivo imediato produzir, a partir do Projeto de Lei nº 4.035, de 2008, uma versão de projeto de lei de consolidação das leis que regem o setor elétrico nacional, atualizada até 31 de dezembro de 2016.