Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 183
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2021-05 | |
| Resumo | Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. | pt_BR |
| Descrição física | 156 p. | pt_BR |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40322 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Assunto | Propriedade urbana, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Usucapião, Brasil | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 183 | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |
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