Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
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Data
2007-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional, competência, Ato internacional, ratificação, Brasil, Ato internacional, proposta de emenda à constituição, Brasil, Política externa, Brasil