Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
| Autor | Fontanive, Vicente Marcos | pt_BR |
| Data da publicação | 2007-05 | pt_BR |
| Notas | Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2485 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | en |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | pt_BR |
| Série | Estudo | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Congresso Nacional, competência | pt_BR |
| Assunto | Ato internacional, ratificação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Ato internacional, proposta de emenda à constituição, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Política externa, Brasil | pt_BR |
| Título | Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001) | pt_BR |
| Tipo de documento | artigo | pt_BR |