Tramitação da convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias nos Poderes Executivo e Legislativo

Registro simples
AutorCamino, Maria Ester Mena Barreto
AutorFontanive, Vicente Marcos
Data da publicação2014-07
NotasConsultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Pública e Relações Internacionaispt_BR
ResumoTrata-se de Convenção adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas por consenso. O Poder Executivo brasileiro não assinou ou aderiu à Convenção nos vinte anos que precederam o seu envio ao Congresso Nacional. Avalia a viabilidade da aprovação e cita os passos subsequentes, caso o Parlamento venha a aprovar a Convenção. Reafirma a importância desse instrumento jurídico. Recomenda a análise acurada tanto do mérito quanto dos seus impactos sobre a ordem normativa interna.pt_BR
Descrição física21 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36800
Idiomapt_BRpt_BR
SérieNota técnicapt_BR
AssuntoTrabalhador migrantept_BR
TítuloTramitação da convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias nos Poderes Executivo e Legislativopt_BR
Tipo de documentoestudo técnicopt_BR
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