Medida Provisória nº 699, de 2015
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 699, de 10 de novembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
Notas
Consultoria Legislativa, Área XIII - Transportes, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.