Teto remuneratório constitucional
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Data
2021-01
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
: O conteúdo proposto neste trabalho tem por objeto o teto remuneratório constitucional, o qual
corresponde à limitação prevista na Constituição Federal de 1988 quanto aos valores percebidos por
ocupantes de cargos públicos, sendo no âmbito da administração pública esf era federal, estadual ou
municipal. O intuito é fazer uma sucinta análise histórica do instituto e apresentar as principais alterações
desde sua concepção, além de expor temáticas atinentes ao assunto, como o recebimento de honorários de
sucumbência por advogados públicos e a aplicação do teto remuneratório em situações de acúmulo de
cargo.
Notas
Assuntos
Teto remuneratório constitucional, Brasil, Verbas remuneratórias, Brasil, Acumulação, Brasil, Verbas indenizatórias, Brasil
Fonte
E-legis, Brasília, n. 34, p. 263-278, jan./abr. 2021