Sanções pecuniárias instituídas na legislação eleitoral e partidária brasileira
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Estuda as penalidades pecuniárias previstas na Legislação brasileira em relação às sanções eleitorais e indica medidas de aperfeiçoamento e adequação do regime sancionatório.
Notas
Consultoria Legislativa - Área I: Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário