A participação popular no poder legislativo federal: uma carta de serviços sobre engajamento público no Congresso Nacional brasileiro e seus órgãos auxiliares

Abstract

O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é criar uma Carta de Serviços abordando as variadas maneiras nas quais os cidadãos podem se envolver e participar das atividades legislativas, representativas, judiciais e de fiscalização dos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo Federal. Isso inclui o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União e o Conselho de Comunicação Social. Identificou-se uma lacuna significativa de informação para os cidadãos no contexto do Congresso Nacional, onde recursos instrutivos e informações acessíveis que englobem todas as oportunidades de engajamento público estão ausentes.