Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)
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Data
2013-02
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Avalia a celeridade em que são apreciados no Poder Legislativo os atos internacionais. Apresenta os atos que foram inseridos de 1º de janeiro de 1988 a 31 de outubro de 2012. Optou-se por examinar os atos internacionais referentes à cooperação penal, policial e e de defesa, totalizando 167 atos. Apresenta os quadros de dados avaliados. O estudo conclui que a demora no tempo de internalização dos atos internacionais não se deve à ao tempo da apreciação legislativa dessas matérias.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional público e Relações Internacionais.
Assuntos
Atos internacionais, Ordem jurídica brasileira