Lei Maria da Penha
| Autor | Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] | |
| Autor | Soares, Thiago Rosa (org.) | |
| Autor | Wajngarten, Deborah (org.) | |
| Data da publicação | 2024 | |
| Notas | Atualizada até 23/01/2024. | pt_BR |
| Notas | Disponíveis também os arquivos de outras edições. | |
| Notas | Inclui: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981). Convenção de Belém do Pará (1994). Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Lei Lola. | |
| Notas | Disponível, também, em formato EPUB. | |
| Descrição física | 101 p. | pt_BR |
| ISBN | 978-85-402-0966-4 (e-book) | |
| ISBN | 978-85-402-0965-7 (papel) | |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18519 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara | pt_BR |
| Série | Legislação ; n. 5 | pt_BR |
| Edição | 9. ed. | pt_BR |
| Assunto | Violência contra a mulher, legislação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Violência doméstica, legislação, Brasil | pt_BR |
| Título | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| Tipo de documento | livro | pt_BR |
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